Normas Regulamentadoras – NR 2 – CAI


Inspeção Prévia: Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 160 da CLT.

 

 

2.1. Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas nstalações ao órgão regional do MTb.

2.2. O órgão regional do MTb, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações – CAI, conforme modelo anexo.

2.3. A empresa poderá encaminhar ao órgão regional do MTb uma declaração das instalações do estabelecimento novo, conforme modelo anexo, que poderá ser aceita pelo referido órgão, para fins de fiscalização, quando não for possível realizar a inspeção prévia antes de o estabelecimento iniciar suas atividades.

2.4. A empresa deverá comunicar e solicitar a aprovação do órgão regional do MTb, quando ocorrer modificações substanciais nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s).

2.5. É facultado às empresas submeter à apreciação prévia do órgão regional do MTb os projetos de construção e respectivas instalações.

2.6. A inspeção prévia e a declaração de instalações, referidas nos itens 2.1 e 2.3, constituem os elementos capazes de assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades livre de riscos de acidentes e/ou de doenças do trabalho, razão pela qual o estabelecimento que não atender ao disposto naqueles itens fica sujeito ao impedimento de seu funcionamento, conforme estabelece o art. 160 da CLT, até que seja cumprida a exigência deste artigo.

 

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

DELEGACIA_____________________________
DRT ou DTM

CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE INSTALAÇÕES

CAI n.º________________

O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO OU DELEGADO DO TRABALHO MARÍTIMO, diante do que consta no processo DRT ____________ em que é interessada a firma__________________________________ resolve expedir o presente Certificado de Aprovação de Instalações – CAI para o local de trabalho, sito na _____________________________________n.º __________, na cidade de ______________________________ neste Estado. Nesse local serão exercidas atividades __________________________________________ por um máximo de _____________________ empregados. A expedição do presente Certificado é feita em obediência ao art. 160 da CLT com a redação dada pela Lei n.º 6.514, de 22.12.77, devidamente regulamentada pela NR 02 da Portaria n.º 35 de 28 e não isenta a firma de posteriores inspeções, a fim de ser observada a manutenção das condições de segurança e medicina do trabalho previstas na NR.

Nova inspeção deverá ser requerida, nos termos do § 1o do citado art. 160 da CLT, quando ocorrer modificação substancial nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s).

_______________________________

Diretor da Divisão ou Chefe da Seção

de Segurança e Medicina do Trabalho

____________________________

Delegado Regional do Trabalho

ou do Trabalho Marítimo

 

 

 

DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES (MODELO)(NR 2)

 

1.Razão Social: CEP: Fone:

CGC:

Endereço:

Atividade principal:

N.º de empregados (previstos) – Masculino: Maiores:

Menores:

- Feminino: Maiores:

Menores:

2.Descrição das Instalações e dos Equipamentos (deverá ser feita obedecendo ao disposto nas NR 8, 11, 12, 13, 14, 15 (anexos), 17, 19, 20, 23, 24, 25 e 26) (use o verso e anexe outras folhas, se necessário).

3.Data: ____/____/19___

________________________________________________

(Nome legível e assinatura do empregador ou preposto)

 

 

 

Instrução Normativa n.º 001, de 17 de maio de 1983

O Secretário de Segurança e Medicina do Trabalho, tendo em vista a Lei n.º 6.514, de 22.12.77, que alterou o Capítulo V, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º da Portaria Ministerial n.º 3.214, de 08.06.78, e, ainda, considerando:

a) que a inspeção prévia de instalações para expedição do Certificado de Aprovação de Instalações – CAI, cuja vigência alcança mais de 37 (trinta e sete) anos constitui um ato de realização cada vez mais difícil;

b) que a multiplicação de estabelecimentos, bem como a expansão geográfica dos diferentes setores de atividade, acompanhando a própria urbanização acelerada, impede uma adequada disponibilidade de recursos humanos e materiais capazes de manter atualizada e plena aquela inspeção prévia;

c) que, por tais razões, o novo texto da NR 2 institui a Declaração de Instalações da empresa;

d) que tal declaração, além de coadunar-se com o espírito do Programa Nacional de Desburocratização, corrige a impraticabilidade atual,

RESOLVE:

Baixar a presente Instrução Normativa – IN com a finalidade de disciplinar o mecanismo de funcionamento da Declaração de Instalações da empresa, que passará a ser o seguinte:

1. A empresa fornece a declaração à DRT, contra-recibo.

2. A empresa retém uma cópia juntamente com o croquis das instalações, de modo a tê-los disponíveis para demonstração ao Agente da Inspeção do MTb, quando este exigir.

3. A DRT armazenará as declarações em arquivo específico, com registro simples, sem processo.

3.1. A DRT utilizará o arquivamento tradicional das declarações ou a microfilmagem, se dispuser de tal recurso.

4. Em períodos dependentes da própria capacidade fiscalizadora da DRT, esta deverá separar, aleatoriamente e/ou por indícios a seu alcance, algumas declarações para comprovação através de visitas fiscalizadoras.

5. O modelo, anexo a esta IN, deverá ser adotado pelas empresas como forma e orientação para preenchimento da declaração de instalações.

6. As dúvidas na aplicação da presente IN e os casos omissos serão dirimidos pela SSMT.

7. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

DAVID BOIANOVSKY

 

DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES (MODELO)(NR 2)

 

1.Razão Social: CEP: Fone:

CGC:

Endereço:

Natureza da Atividade:

N.º de empregados (existentes ou previstos) – Masculino: Maiores:

Menores:

- Feminino: Maiores:

Menores:

2.Descrição das Instalações e dos Equipamentos (deverá ser feita obedecendo ao disposto nas NR 8, 10, 11,12, 13, 14, 15 (anexos), 17, 19, 20, 23, 24, 25 e 26).

3.Data: ____/____/19___

________________________________________________

(Nome legível e assinatura do representante da empresa)

Nome legível e assinatura do Engenheiro de Segurança e Registro na SSMT/MTb.

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12 responses to this post.

  1. [...] Normativa – IN com a finalidade de disciplinar o mecanismo de … Veja o post completo clicando aqui. Post indexado de: [...]

    Resposta

  2. Posted by Antonio Egilio Barelli on 01/04/2009 at 4:22 PM

    Bom dia.
    Podia nos tirar uma dúvida?

    Quais documentos são necessários para retirada de um CAI conforme NR 2?

    Qual prazo acha que deve sair esse documento?

    Sds

    Antonio Egilio Barelli

    Resposta

    • Eles podem pedir algo mais em função da atividade, mas geralmente:

      Preencher o requerimento da NR2
      Planta da Empresa aprovada pela prefeitura
      Descritivo de Equipamentos | Maquinários
      Descritivo dos riscos envolvidos na produção e os controles adotados pela Empresa
      Planta aprovada pelo corpo de bombeiros
      AVCB se já emitido

      Abraço
      Rodrigo

      Resposta

  3. Venho por meio deste solicitar uma planta de uma empresa,

    onde eu consiga aplicar as normas NR.13 e NR. 23.

    Eu preciso desevolver para a presentar na faculdade.

    Alguem poderia me ajudar ?

    Resposta

  4. Posted by Débora on 08/12/2009 at 8:25 PM

    Poxa queria saber a importancia da nr2 e objetivo dela

    Resposta

  5. Posted by Eduardo on 06/08/2010 at 4:37 PM

    gostaria de saber se toda vez que for fazer uma ampliação na minha emrpesa, se devo fazer solicitação de inspeção previa.
    Obrigado

    Resposta

  6. Posted by Neiva Kelly on 10/05/2011 at 5:51 PM

    Olá Rodrigo.Estou solicitando o AVCB da minha empresa só que ainda não está concluido só posso pedir o CAI se ele estiver concluido.E como faço este descritivo dos riscos e equipamentos.Desde já agradeço sua atenção.

    Resposta

    • O CAI deve solicitado através do formulário constante na NR2, anexando os documentos referidos.
      Quanto ao AVCB pode ser anexado o protocolo de solicitação.
      A descrição de riscos e equipamentos pode ser feita contendo o Layout dos locais de trabalho (equipamentos opcional), juntamente com uma relação, tipo planilha, contendo:

      Coluna A: Local de trabalho
      Coluna B: Equipamentos
      Coluna C: Riscos
      Coluna D: Medidas Preventivas (Procedimentos e EPI’s)

      Abraço
      Rodrigo

      Resposta

  7. Posted by joeslara@gmail.com on 24/03/2012 at 7:01 PM

    Olá, estou estudando para uma concurso , e no edital pede descrições dos ítens que compõe a nr 2,sabe o que eles quem dizer?Obrigada!

    Resposta

  8. CAI CERTIFICADO APROVAÇÃO INSTALADORA

    Resposta

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