MULTA PELA NÃO ENTREGA DA RAIS – ALTERAÇÃO


Por meio da Portaria nº 688/2009 – DOU 27.04.2009, o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego determinou a alteração do art. 2º da Portaria MTE nº 14/2006, para atualizar os valores das multas aplicadas pelo descumprimento da obrigação de declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

De acordo com o referido ato, o empregador que não entregar a Rais no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

Nota

Conforme a Portaria MTE nº 1.207/2008, o prazo para a entrega da declaração da Rais iniciou-se no dia 15.01.2009 e encerrou-se no dia 27.03.2009.

O valor da multa resultante da aplicação da disposição anterior, quando decorrente da lavratura de auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:

a) de 0% a 4%: para empresas com 0 a 25 empregados;

b) de 5% a 8,0%: para empresas com 26 a 50 empregados;

c) de 9% a 12%: para empresas com 51 a 100 empregados;

d) de 13% a 16,0%: para empresas com 101 a 500 empregados; e

e) de 17% a 20,0%: para empresas com mais de 500 empregados.

Nota

O art. 25 da Lei nº 7.998/1990 dispõe:

“Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.”

Fonte: IOB

Rodrigo Gomes de Oliveira

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8 responses to this post.

  1. Posted by EDUARDO on 08/05/2009 at 10:19 PM

    Ola, por favor, gostaria de saber se mesmo a entrega de uma RAIS negativa fora do prazo terá multa? e de qual é o valor?
    Obrigado

    Resposta

    • PENALIDADES PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO FORA DE PRAZO

      I – Após término do prazo final, a entrega da declaração continua sendo obrigatória, porém está sujeita a multa.
      II – Havendo necessidade de retificar as informações prestadas, a entrega da RAIS RETIFICAÇÃO sem incidência de multa, é restrita ao prazo normal.
      De acordo com a legislação vigente, o empregador que não entregar a RAIS dentro do prazo, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito a multas.
      É de responsabilidade do empregador conferir as informações da RAIS, antes de efetuar a entrega, para não prejudicar o empregado no recebimento do abono salarial, previsto no artigo 239 da Constituição Federal.
      O pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho.
      A multa pela entrega da RAIS fora do prazo, quando recolhida espontaneamente, corresponderá ao valor mínimo de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), sem prejuízo dos acréscimos monetários apontados no caput para as ocorrências ali previstas.
      A multa deve ser recolhida na rede bancária arrecadadora, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, a ser preenchido com o código de receita 2877 e com o número de referência 3800165790300842-9, conforme Ato Declaratório Executivo Cosar nº 94, de 10 de julho de 2001 (DOU de 11.7.2001), da Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança, da Secretaria da R

      Resposta

  2. Posted by Michele on 17/08/2009 at 5:16 PM

    gostaria de saber se a empresa entregou o meu rais em atraso, eu nao vou receber o meu abono salarial do pis????
    por favor me respondam, o que tenho que fazer para receber o abono????
    Obrigada

    Resposta

    • Querida amiga, voce receberá o seu abono sim, mas terá que esperar até o MTE atualizar os dados da RAIS de sua Empresa.
      É isso, Tchau!

      Resposta

  3. Posted by Carlos Ramos Da Silva on 21/11/2010 at 3:21 PM

    A EMPRESA QUE EU TRABALHEI DECLAROU A RAIS EM ATRASO POR ISSO EU NÃO RECEBI O MEU PIS TEM ALGUMA DATA PREVISTA PARA O PAGAMENTO…..

    Resposta

  4. Posted by Marciano Valerio on 09/08/2012 at 8:12 AM

    A empresa em que eu trabalhei não declarou a Rais, por conta disso eu não recebi o pis do ano 2011 e 2012, o qual o caminho a percorrer?

    Resposta

  5. Posted by ewerthon luis da silveira on 11/10/2012 at 5:50 PM

    va ao ministerio do trabalho e meta no pau com advogado foi sacanagem

    Resposta

  6. Posted by MARIANA FARIAS on 05/11/2012 at 3:01 PM

    POR FAVOR ME AJUDE PRECISO SABER COMO FAÇO PRA RECEBER MEU PIS ,A EMPRESA QUE EU TRABALHEI EM 2008 NAO DECLAROU A MINHA RAIS TOU A3 ANOS SEM RECEBER PIS O QUE FAÇO?

    Resposta

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